Ministério Público federal recomenda que municípios informem gastos relacionados à Covid-19 em portais específicos; Sacramento e Uberaba já disponibilizam

Lei que decretou emergência nacional em saúde pública dispensou a licitação, mas obrigou que todos os processos de contratação e aquisição de bens, serviços e produtos sejam publicados nas páginas de cada ente público

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação aos 23 municípios do Triângulo Mineiro situados na área de atribuição da Procuradoria da República em Uberaba (MG), para que implementem - ou aprimorem, caso já tenha sido disponibilizado - portal específico para a covid-19, de forma a garantir máxima transparência nos gastos efetuados pelas prefeituras com as medidas de enfrentamento da pandemia.

Essa área deverá ser publicada em seção especial da página de internet de cada município ou no seu portal da transparência, sendo fundamental que as informações disponibilizadas atendam ao disposto na Lei 13.979/2020, em especial a obrigação de que todas as publicações relativas às contratações ou aquisições realizadas em caráter emergencial informem o “nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição."

Entre os municípios que ainda não criaram portal específico sobre a covid-19, estão Água Comprida, Araxá, Campo Florido, Campos Altos, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Ibiá, Itapagipe, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Pratinha, Santa Juliana, São Francisco de Sales, Tapira e Veríssimo.

Os Municípios de Planura, Sacramento e Uberaba já implementaram os portais, mas o Ministério Público Federal constatou que as informações estão incompletas e devem ser complementadas para efetivar-se o integral cumprimento das obrigações de transparência.

No caso de Sacramento, na site da prefeitura, o portal específico está no link: https://www.sacramento.mg.gov.br/index.php/pt/covid-19-transparencia

Controle social - O MPF lembra que a atual situação de emergência de saúde pública, que levou à edição da Lei 13.979/2020, possibilitou a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, e de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia.

Mas se, por um lado, a lei flexibilizou os procedimentos, por outro também obrigou que os dados relativos a essas contratações ou aquisições sejam imediatamente disponibilizados em sítio oficial específico na internet, contendo, além das informações obrigatórias impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009), outras informações que possibilitem à sociedade exercer controle sobre a autenticidade, integridade e atualidade dos processos emergenciais de contratação ou aquisição.

Na prática, isso significa que os municípios têm de publicizar dados mínimos sobre todas as contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento da covid-19, com a disponibilização da íntegra do termo de dispensa e/ou do contrato, de modo que se possa verificar, por exemplo, nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade, os motivos que levaram à escolha de determinado fornecedor ou prestador do serviço.

Os municípios terão, cada um, prazo de dez dias corridos para, conforme o caso, implementar o portal específico ou promover a adequação dos portais da covid-19 já implementados em suas páginas de web.

Por: Daniel Afonso/Fonte: MPF

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